Política de Privacidade e Proteção de Dados da f877

1. Introdução e Compromisso com a Privacidade

A f877 ("nós", "nossa", "Plataforma") leva a privacidade e a proteção de dados pessoais muito a sério. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações pessoais dos usuários ("você", "Usuário", "Titular dos Dados") que acessam e utilizam nossa plataforma de apostas esportivas e jogos de cassino online.

Esta Política está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis à proteção de dados pessoais no Brasil. Nosso compromisso é com a transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais.

Ao criar uma conta e utilizar os serviços da f877, você reconhece que leu, compreendeu e concordou com os termos desta Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte desta Política, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Definições Importantes

Para os fins desta Política de Privacidade, aplicam-se as seguintes definições conforme estabelecido pela LGPD:

• Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (nome, CPF, email, endereço, número de telefone, data de nascimento, histórico de apostas, endereço IP, etc.);
• Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (a f877 NÃO coleta dados pessoais sensíveis);
• Titular dos Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (você, usuário da f877);
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (a f877 é o Controlador dos seus dados);
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

3. Quais Dados Pessoais Coletamos

A f877 coleta diferentes tipos de dados pessoais durante o cadastro, uso da plataforma e interação com nossos serviços. A coleta é limitada ao estritamente necessário para a prestação dos serviços, em conformidade com os princípios da finalidade, adequação e necessidade estabelecidos pela LGPD.

3.1. Dados de Cadastro (fornecidos diretamente por você)

• Informações de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH (número e cópia digitalizada do documento);
• Informações de contato: endereço de email, número de telefone celular, endereço residencial completo (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Informações de conta: nome de usuário (login), senha criptografada;
• Informações financeiras: dados bancários (nome do banco, agência, número da conta, tipo de conta, chave Pix), informações de cartões de crédito (processadas através de gateways de pagamento seguros e criptografados — não armazenamos dados completos de cartão de crédito nos nossos servidores);
• Documentação de verificação: cópia digitalizada ou foto de documento oficial com foto (RG, CNH, RNE), comprovante de endereço recente, selfie com documento para verificação de identidade (KYC - Know Your Customer).

3.2. Dados Coletados Automaticamente Durante o Uso

• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, resolução de tela, idioma do navegador, data e hora de acesso, páginas visitadas, tempo de permanência em cada página, URL de referência;
• Dados de dispositivo: modelo do dispositivo, identificador único do dispositivo (IMEI, número de série), provedor de internet, localização geográfica aproximada (baseada em IP ou GPS, se você conceder permissão);
• Dados de uso da plataforma: histórico de apostas (esportes, eventos, mercados escolhidos, valores apostados, resultados), histórico de jogos de cassino (jogos jogados, valores apostados, ganhos, perdas), histórico de transações financeiras (depósitos, saques, bônus recebidos, datas e valores), preferências de jogos e apostas;
• Cookies e tecnologias similares: utilizamos cookies, web beacons, pixels e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário, personalizar conteúdo, analisar tráfego e detectar fraudes (veja seção específica sobre cookies abaixo).

3.3. Dados de Terceiros

Em alguns casos, podemos receber dados pessoais de terceiros, tais como: provedores de verificação de identidade (para validação de CPF e documentos); provedores de análise de fraude e risco de crédito; provedores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, bancos, operadoras de cartão); autoridades governamentais ou regulatórias (quando exigido por lei).

4. Finalidades do Tratamento de Dados

A f877 trata seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas, sempre baseadas em fundamentos legais apropriados conforme a LGPD:

Finalidade	Base Legal (LGPD)
Criação e gerenciamento de conta de usuário	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Processamento de depósitos, saques e transações financeiras	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Verificação de identidade (KYC) e validação de documentos	Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) - prevenção à lavagem de dinheiro
Processamento de apostas esportivas e jogos de cassino	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Pagamento de ganhos e gerenciamento de bônus	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Prevenção e detecção de fraudes, lavagem de dinheiro e atividades ilegais	Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) e proteção ao crédito (Art. 7º, X)
Atendimento ao cliente e suporte técnico	Execução de contrato (Art. 7º, V) e legítimo interesse (Art. 7º, IX)
Envio de notificações sobre apostas, jogos, transações e alterações na conta	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Comunicação de promoções, bônus e ofertas personalizadas (marketing)	Consentimento (Art. 7º, I) - você pode cancelar a qualquer momento
Análise de dados para melhorar a plataforma e experiência do usuário	Legítimo interesse (Art. 7º, IX)
Cumprimento de ordens judiciais, intimações e requisições de autoridades competentes	Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II)
Proteção de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais	Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI)

5. Com Quem Compartilhamos Seus Dados

A f877 pode compartilhar seus dados pessoais nas seguintes situações, sempre respeitando os princípios da finalidade, necessidade e segurança:

5.1. Prestadores de Serviços (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas terceiras que nos auxiliam na prestação dos serviços, tais como:

• Provedores de infraestrutura de TI e hospedagem de servidores;
• Provedores de serviços de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, gateways de cartão de crédito, bancos);
• Provedores de software de jogos e cassino (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, etc.);
• Provedores de verificação de identidade e KYC;
• Provedores de análise de fraude e risco;
• Provedores de email marketing e comunicação (quando você consente em receber comunicações);
• Provedores de atendimento ao cliente e chat ao vivo;
• Provedores de análise de dados e estatísticas (analytics).

Todos esses prestadores de serviços atuam como Operadores sob nossas instruções, estão vinculados por obrigações contratuais de confidencialidade e não podem usar seus dados para finalidades próprias.

5.2. Autoridades Governamentais e Regulatórias

Podemos compartilhar dados pessoais com autoridades governamentais, regulatórias, policiais ou judiciais quando:

• Exigido por lei, regulamento, ordem judicial, intimação ou requisição de autoridade competente;
• Necessário para cumprir obrigações legais relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo, investigações criminais ou tributárias;
• Necessário para proteger direitos, propriedade e segurança da f877, de nossos usuários ou de terceiros;
• Necessário para fazer cumprir nossos Termos e Condições ou para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros.

5.3. Transferência em Caso de Reestruturação Societária

Em caso de fusão, aquisição, venda de ativos, reestruturação societária ou falência envolvendo a f877, seus dados pessoais podem ser transferidos para a entidade sucessora, sempre garantindo a continuidade da proteção adequada aos seus dados.

5.4. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos nossos prestadores de serviços podem estar localizados fora do Brasil, resultando em transferência internacional de dados pessoais. Nesses casos, garantimos que:

• O país de destino oferece grau de proteção de dados pessoais adequado;
• Implementamos cláusulas contratuais padrão de proteção de dados aprovadas pela ANPD;
• Adotamos medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger os dados durante a transferência e armazenamento;
• Você mantém todos os seus direitos como titular dos dados conforme a LGPD, independentemente da localização dos servidores.

6. Segurança dos Dados Pessoais

A f877 implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Nossas medidas de segurança incluem, mas não se limitam a:

6.1. Medidas Técnicas

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits: todas as comunicações entre seu navegador e nossos servidores são criptografadas usando protocolo SSL/TLS de nível bancário;
• Criptografia de dados em repouso: senhas são armazenadas usando hash criptográfico forte (bcrypt) e dados sensíveis são criptografados em nossos bancos de dados;
• Firewalls e sistemas de detecção de intrusão: proteção de perímetro de rede com firewalls de aplicação web (WAF) e sistemas de detecção/prevenção de intrusões (IDS/IPS);
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível para todos os usuários como camada adicional de segurança;
• Monitoramento contínuo: logs de acesso e atividades são monitorados 24/7 para detectar comportamentos anormais ou suspeitos;
• Segmentação de rede: dados pessoais são armazenados em ambientes segregados com acesso restrito;
• Backups regulares: cópias de segurança criptografadas são realizadas diariamente e armazenadas em múltiplas localizações geográficas;
• Testes de segurança: auditorias de segurança, testes de penetração (pentests) e análises de vulnerabilidades são conduzidos periodicamente por empresas especializadas.

6.2. Medidas Organizacionais

• Controle de acesso: acesso a dados pessoais é restrito a funcionários e prestadores de serviços que necessitam desses dados para desempenhar suas funções, sob rigoroso controle de autorização e autenticação;
• Treinamento de equipe: todos os funcionários e colaboradores recebem treinamento regular sobre privacidade, proteção de dados e LGPD;
• Política de privacidade interna: possuímos políticas internas claras sobre tratamento de dados, confidencialidade e segurança da informação;
• Acordos de confidencialidade (NDA): todos os funcionários, prestadores de serviços e parceiros assinam acordos de confidencialidade vinculantes;
• Plano de resposta a incidentes: possuímos procedimentos estabelecidos para responder rapidamente a qualquer incidente de segurança ou violação de dados;
• Retenção limitada: mantemos dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, ou conforme exigido por lei.

6.3. Notificação de Violação de Dados

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a f877 se compromete a:

• Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme determinado pela LGPD;
• Notificar os titulares afetados quando o incidente puder trazer risco ou dano aos mesmos;
• Adotar medidas imediatas para conter o incidente, minimizar danos e prevenir futuros incidentes similares.

7. Seus Direitos como Titular de Dados (Direitos LGPD)

A LGPD garante a você, titular de dados pessoais, uma série de direitos em relação aos seus dados tratados pela f877. Você pode exercer esses direitos a qualquer momento entrando em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através dos canais indicados na seção 12 desta Política.

7.1. Seus Direitos Incluem:

• Confirmação de tratamento: direito de obter confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais pela f877;
• Acesso aos dados: direito de acessar seus dados pessoais tratados pela f877, incluindo informações sobre as finalidades do tratamento, categorias de dados, com quem são compartilhados e por quanto tempo são retidos;
• Correção de dados: direito de solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: direito de solicitar a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comerciais e industriais da f877;
• Eliminação de dados tratados com consentimento: direito de solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base no seu consentimento, salvo nas hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei;
• Informação sobre compartilhamento: direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a f877 compartilhou seus dados;
• Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento previamente concedido para tratamento de dados, quando aplicável (ex: comunicações de marketing);
• Oposição ao tratamento: direito de se opor a tratamento de dados realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas: direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses (ex: decisões de crédito, detecção de fraude).

7.2. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato conosco através dos canais indicados na seção 12. Responderemos sua solicitação em prazo razoável, geralmente dentro de 15 dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar solicitações relacionadas a dados pessoais.

7.3. Limitações aos Direitos

Em determinadas circunstâncias, podemos não conseguir atender completamente a sua solicitação, por exemplo quando:

• A eliminação de dados violar obrigação legal de retenção (ex: registros fiscais, dados de combate à lavagem de dinheiro);
• Os dados forem necessários para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• A portabilidade revelar segredos comerciais ou industriais da f877;
• A solicitação for manifestamente infundada ou excessiva.

Nesses casos, explicaremos os motivos legais pelos quais não podemos atender completamente a sua solicitação.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A f877 utiliza cookies, web beacons, pixels e outras tecnologias similares para melhorar a funcionalidade da Plataforma, personalizar sua experiência, analisar uso e tendências, e detectar fraudes.

8.1. O Que São Cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo (computador, smartphone, tablet) quando você visita um site. Eles permitem que o site reconheça seu dispositivo em visitas futuras e lembre suas preferências e ações.

8.2. Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies Estritamente Necessários: essenciais para o funcionamento básico da Plataforma. Sem eles, você não conseguiria criar conta, fazer login, realizar depósitos ou apostas. Estes cookies não podem ser desativados;
• Cookies de Desempenho e Funcionalidade: melhoram a funcionalidade e personalização da Plataforma. Lembram suas preferências (idioma, tema, layout) e permitem recursos como chat ao vivo;
• Cookies Analíticos: coletam informações sobre como você usa a Plataforma (páginas visitadas, tempo de permanência, cliques). Usamos essas informações de forma agregada e anônima para melhorar nossos serviços;
• Cookies de Marketing e Publicidade: rastreiam sua atividade através de diferentes sites e constroem um perfil de seus interesses para exibir anúncios personalizados. Estes cookies são usados apenas com seu consentimento prévio e você pode desativá-los a qualquer momento.

8.3. Gerenciamento de Cookies

Você pode controlar e/ou excluir cookies através das configurações do seu navegador. A maioria dos navegadores aceita cookies automaticamente, mas você pode modificar as configurações para recusar cookies ou notificá-lo quando um cookie estiver sendo enviado. Note que desabilitar cookies pode afetar a funcionalidade de certos recursos da Plataforma. Para mais informações sobre como gerenciar cookies nos principais navegadores, visite os sites oficiais: Chrome, Firefox, Safari, Edge.

9. Retenção de Dados Pessoais

A f877 retém seus dados pessoais apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou conforme exigido por obrigações legais, regulatórias, contábeis ou fiscais.

9.1. Prazos de Retenção

• Dados de cadastro e conta ativa: durante toda a vigência da relação contratual (enquanto sua conta estiver ativa) + período adicional de 5 anos após encerramento da conta, conforme exigido pela legislação fiscal brasileira e regulamentações anti-lavagem de dinheiro;
• Dados financeiros e histórico de transações: 5 anos após a última transação, conforme Código Civil Brasileiro (prazo prescricional) e Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998);
• Documentos de identificação (KYC): 5 anos após encerramento da conta, conforme exigido pela Circular nº 3.978/2020 do Banco Central do Brasil;
• Comunicações de suporte: 2 anos após o encerramento do ticket/chamado;
• Dados de marketing (quando você consentiu): até que você revogue o consentimento ou solicite exclusão;
• Logs de acesso e segurança: 6 meses, conforme Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados utilizados para prevenção de fraudes: tempo necessário para investigação, defesa em processos judiciais ou cumprimento de obrigações legais.

9.2. Eliminação Segura

Após o término dos prazos de retenção, seus dados pessoais serão eliminados de forma segura e irreversível, utilizando métodos de exclusão certificados que impedem recuperação posterior. Dados anonimizados (que não permitem sua identificação) podem ser retidos indefinidamente para fins estatísticos e analíticos.

10. Privacidade de Menores de Idade

A f877 é uma plataforma de apostas esportivas e jogos de cassino online destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. É estritamente proibido que menores de 18 anos criem contas, forneçam dados pessoais ou utilizem nossos serviços.

Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de que coletamos inadvertidamente dados de um menor, tomaremos medidas imediatas para eliminar esses dados de nossos sistemas e encerrar a conta.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que seu filho menor de idade forneceu dados pessoais à f877, entre em contato conosco imediatamente através dos canais indicados na seção 12 para que possamos tomar as providências necessárias.

11. Alterações a Esta Política de Privacidade

A f877 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, novos requisitos legais ou melhorias em nossos serviços.

Alterações materiais a esta Política serão notificadas através de:

• Email enviado para o endereço cadastrado em sua conta;
• Notificação destacada na Plataforma quando você fizer login;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

Recomendamos que você revise periodicamente esta Política para estar ciente de como protegemos seus dados. A continuação do uso da Plataforma após a publicação de alterações constitui sua aceitação da Política revisada.

12. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

A f877 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) conforme exigido pela LGPD. O DPO é o canal de comunicação entre você (titular dos dados), a f877 (controlador) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12.1. Para Exercer Seus Direitos ou Enviar Dúvidas Sobre Privacidade:

• Email do DPO: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24/7 na plataforma (selecione "Privacidade e Dados Pessoais" como assunto)
• Suporte geral: [email protected]
• Telegram: @f877suporte

Ao entrar em contato, forneça as seguintes informações para agilizar o atendimento: seu nome completo e email cadastrado; descrição clara da sua solicitação ou dúvida; cópia de documento de identidade (para confirmar que você é o titular dos dados). Responderemos sua solicitação em prazo razoável, geralmente dentro de 15 dias úteis.

12.2. Reclamações à ANPD

Se você acredita que seus direitos de privacidade foram violados ou que a f877 não está cumprindo a LGPD, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Mais informações em: https://www.gov.br/anpd/

13. Disposições Finais

Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da f877. Em caso de conflito entre esta Política e os Termos e Condições, esta Política prevalecerá em relação a questões de privacidade e proteção de dados pessoais.

Se qualquer disposição desta Política for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Decreto nº 8.771/2016.

A f877 está comprometida com a proteção da sua privacidade e a conformidade com a LGPD. Se você tiver qualquer dúvida sobre como tratamos seus dados pessoais, não hesite em entrar em contato conosco.